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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considera-se dado pessoal sensível aquele sobre

A Lei de Acesso à Informação foi um marco importante na legislação brasileira, representando um avanço em termos de transparência e acesso à informação pública. Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art.216 da Constituição Federal de 1988, por qualquer meio legítimo.


Esse pedido de acesso à informação deve conter a

A partir do disposto na Lei nº 8.158/1991, com relação à identificação pelo poder público do interesse público e social dos documentos privados, tem-se que podem ser:
De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, arquivos correntes são os conjuntos de documentos, em curso ou sem movimentação, que se constituem por serem de consultas:
De acordo com a Lei nº 8.159/1991, o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento nas fases corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente, refere-se ao conceito de:
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