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A Lei n.11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências,
A Lei de Arquivos (Lei n.8.159, de 8 de janeiro de 1991) estabelece que
O Conselho Nacional de Arquivos - Conarq:
Julgue o item subsequente com referência aos sistemas informatizados de gestão arquivística e à microfilmagem de documentos de arquivo.

Os documentos de arquivo considerados de valor permanente não podem, por questões legais, ser microfilmados.
Com relação à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item subsecutivo.

A política de acesso aos documentos de arquivo tem, atualmente, como fundamento a Lei n.º 8.159/1991, conhecida como Lei dos Arquivos.