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De acordo com o Artigo 3º da Lei Federal n.8.159, de 8 de janeiro de 1991, “considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”. A operação de transferência, na gestão de documentos, corresponde:
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O prazo máximo de restrição de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011, é de
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Quanto à complementaridade entre a LAI e a LGPD, analise as assertivas abaixo:

I. A LAI garante a fiscalização do Estado, e a LGPD assegura transparência no uso de dados pessoais.

II. Aos arquivos públicos é vedado atuar como controladores de dados pessoais.

III. A revogação do consentimento aplica-se a órgãos públicos, mas não a entidades privadas.

IV. O sigilo de 100 anos impede totalmente a divulgação de arquivos públicos.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Público deve garantir a gestão e a proteção dos arquivos. ( ) A Lei prevê indenização por sigilo violado e taxas de consulta. ( ) Arquivos privados só são públicos após avaliação de custos. ( ) O capítulo de acesso e sigilo foi revogado pela LAI, mas os prazos permaneceram.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com Resolução nº 40/2014 (alterada pela Resolução nº 44/2020), que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sinar, analise as assertivas abaixo:

I. O termo de eliminação deve ser publicado em periódico oficial.
II. Fragmentação, pulverização, desmagnetização e reformatação são métodos seguros de eliminação.
III. A supervisão de responsável nos processos de eliminação é facultativa nos casos previstos na Resolução.


Quais estão corretas?