2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados,

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação,

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Consoante a legislação arquivística, estará sujeito a responsabilização penal, civil e administrativa aquele que destruir documentos de valor permanente ou que sejam considerados de interesse público e social.
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Conforme o disposto na legislação arquivística, os arquivos do TRE/RJ constituem arquivos federais.
A legislação arquivística brasileira, inspirada em preceitos constitucionais, abriga dispositivos contraditórios e de difícil gestão relacionados ao acesso. Embora o direito à informação esteja assegurado, há limites para o acesso, em razão da necessidade de
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