Questões de Concurso

A política pública arquivística brasileira determina os procedimentos para a eliminação de documentos por meio da Resolução nº 40/2014 (alterada pela Resolução nº 44/2020), que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar). Em relação a tais procedimentos, analise as assertivas abaixo:

I. A eliminação de documentos exige Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) constituída, com exceções previstas na Resolução.
II. Documentos fora das tabelas de temporalidade não podem ser eliminados.
III. A ordem de produção dos tipos documentais para eliminação é: listagem, termo e edital de eliminação.
IV. Os órgãos devem enviar à instituição arquivística de competência uma cópia da publicação oficial do edital de eliminação.

Quais estão INCORRETAS?

No que se refere a preservação digital, acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue o próximo item.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.

Julgue o item que segue, relativos a conceitos, princípios, legislação e normas arquivísticas.

O Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGA) tem como principal objetivo a implementação da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

Sobre Arquivo e Documentação, conforme a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e suas alterações, assinale "V" para as afirmações verdadeiras e "F" para as afirmações falsas:

1. ( ) A Lei no 8.159/1991 estabelece as diretrizes gerais para a gestão de documentos públicos e privados no Brasil.

2. ( ) A eliminação de documentos é permitida sem nenhum critério, uma vez que a lei não estabelece procedimentos específicos para essa atividade.

3. ( ) A Lei no 8.159/1991 exige que os documentos públicos sejam preservados em sua forma original, sem a possibilidade de microfilmagem ou digitalização para conservação.

4. ( ) A lei determina que os documentos públicos sejam acessíveis ao público em geral, sem restrições, exceto em casos de sigilo legalmente estabelecido.

5. ( ) A gestão documental é uma atividade que abrange apenas a fase de criação e produção de documentos, não envolvendo sua organização, conservação e eliminação.

Marque a sequencia correta.

A Secretaria Municipal de Cultura identificou, em sua hemeroteca, registros documentais de valor histórico, como ofícios do início do século XX e correspondências assinadas por personalidades marcantes da cidade. O setor de arquivo, por sua vez, propôs transferir esses documentos para uma unidade que garantisse preservação permanente, mediante critérios técnicos. Com base na legislação arquivística brasileira e nos princípios da gestão documental, a medida mais adequada para o tratamento desse acervo seria: