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A Gestão de Documentos, que se constitui em um importante instrumento de qualidade da administração pública, é uma determinação recente no Brasil, que tem como base legal fundamental a(s)
Reconhecida como “Constituição Cidadã”, a Constituição do Brasil, promulgada em outubro de 1988, estabeleceu um novo patamar jurídico para o acesso a informações e aos documentos públicos, quando estabeleceu que
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