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Concurso:
Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 - LRF estabelece
algumas limitações acerca das despesas com pessoal
dos entes federados. Para fins de apuração da
obediência ou não aos limites, ela elege um critério
específico: a Receita Corrente Líquida. A respeito do
tema, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a década de 1990, o Brasil enfrentou a necessidade de consolidar a estabilização econômica após períodos de hiperinflação. Para assegurar a sustentabilidade fiscal a longo prazo e evitar desequilíbrios orçamentários estruturais nas esferas federal, estadual e municipal, o Congresso Nacional aprovou um marco normativo para balizar as finanças públicas. Esse diploma legal impôs um rígido código de conduta aos governantes, estabelecendo de forma inédita limites para despesas com pessoal, regramentos para o endividamento e a exigência de metas fiscais prévias. O normativo estruturado para mitigar os riscos fiscais e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas corresponde à:
Concurso:
PROCEMPA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com a Discriminação de Dotações do
Decreto nº 93.872/1986, analisar os itens abaixo:
I. A abertura ou reabertura de crédito adicional importa automática modificação do quadro de detalhamento da despesa.
II. O quadro de detalhamento da despesa de cada unidade orçamentária poderá ser alterado durante o exercício subsequente, mediante solicitação à Secretaria de Planejamento da Presidência da República até 31 de agosto, observados os limites autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentária.
III. As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, diretamente ou por meio de destaque, poderão ser descentralizadas para unidades administrativas, quando capacitadas a desempenhar os atos de gestão, e regularmente cadastradas como unidades gestoras.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A abertura ou reabertura de crédito adicional importa automática modificação do quadro de detalhamento da despesa.
II. O quadro de detalhamento da despesa de cada unidade orçamentária poderá ser alterado durante o exercício subsequente, mediante solicitação à Secretaria de Planejamento da Presidência da República até 31 de agosto, observados os limites autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentária.
III. As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, diretamente ou por meio de destaque, poderão ser descentralizadas para unidades administrativas, quando capacitadas a desempenhar os atos de gestão, e regularmente cadastradas como unidades gestoras.
Está(ão) CORRETO(S):
Concurso:
Prefeitura de Jaborá - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com o estabelecido pelas normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que o resultado do Banco
Central do Brasil, apurado após a constituição ou
reversão de reservas, constitui receita do Tesouro
Nacional, e será transferido, subsequente à aprovação
dos balanços semestrais, até o:
Concurso:
Prefeitura de Jaborá - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Na implementação da Lei Complementar nº 101 de 2000,
que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, foi estabelecido
que o Banco Central do Brasil não emitirá títulos da
dívida pública, após a publicação da lei, a partir de: