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Questões por página:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata das metas e prioridades do Governo do Estado e determina como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Sobre a LDO, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. 

( ) As prioridades da LDO definem critérios para eleição de quais ações serão detalhadas no orçamento anual até o nível de elemento da despesa.

( ) A LDO destaca o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, visando cumprimento de metas fiscais e do resultado primário e nominal, direcionando formas de limites de gastos.

( ) O projeto de lei de Diretrizes Orçamentária deve ser encaminhado ao Poder Legislativo em até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de Abril).

( ) Criada para representar um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), o advento da LDO foi uma das principais inovações constitucionais visando a vinculação entre planejamento e orçamento. 
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma legislação brasileira que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu principal objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas e a transparência na administração dos recursos financeiros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nesse dispositivo, acerca da recondução da dívida aos limites, marque a alternativa correta. 
Diante da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias, assinale a alternativa correta. 
Conforme a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 e alterações, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027, o termo “investimento plurianual de empresa estatal não dependente” refere-se às/aos:  
 A gestão das receitas e das despesas públicas exige que o Administrador opere sob o manto de rígidos parâmetros de responsabilidade fiscal, planejamento e equilíbrio das contas governamentais. De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta uma conduta ou conceito correto aplicado à gestão financeira pública: