Questões de Concurso

Suponha que o Governo Federal, em prol da transparência, inicie o planejamento de campanha publicitária destinada à população brasileira, com o objetivo de fornecer esclarecimentos sobre o sistema de financiamento das receitas utilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A campanha deverá considerar que o financiamento do SUS, na esfera federal, conta com recursos financeiros administrados pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde, com repasse desses recursos, na forma da legislação própria, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Além disso, deverão ser veiculadas, pela referida campanha do Governo Federal, informações sobre a origem do financiamento desses recursos financeiros que se destinam ao SUS.
Nessa linha, dentre outras informações correlatas ao SUS, de acordo com o art.33 da Lei nº 8.080/90, cumpre a essa campanha informar que a origem do financiamento dos recursos financeiros do SUS, no âmbito federal, além de outras fontes, provém do orçamento:

Ao se assegurar a saúde como um direito de cidadania de todas as pessoas, inclusive garantindo o acesso das ações e dos serviços a todas elas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais, afirma-se que o Estado observa o seguinte princípio do Sistema Único de Saúde (SUS):

O Conselho de Saúde, de acordo com a Lei nº8.142/1990, tem a função de:

O atendimento domiciliar e a internação domiciliar, no âmbito do SUS,

Segundo a Constituição Federal,