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A 16ª Conferência Nacional de Saúde ocorrerá neste ano
O Capítulo VII do Título II da Lei Orgânica da Saúde passou a vigorar com o subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, que entrou em vigor com a seguinte afirmativa:
É um dos eixos estruturantes da Política Nacional de Atenção Hospitalar:
A Lei de nº 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão doSistema Único deSaúde (SUS), sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Essa Lei define que a Conferência de saúde deverá ocorrer com a frequência de:
O planejamento reprodutivo consiste em um conjunto de ações preventivas e educativas que visam a auxiliar as pessoas a prever e controlar a geração e o nascimento de filhos. No Brasil, o planejamento familiar faz parte da assistência integral à saúde e é oferecido pelo SUS, sendo sua garantia assegurada pela Lei Federal nº 9.263/1996 que, recentemente, foi alterada pela Lei nº 14.443/2022. De acordo com essa última atualização, a idade mínima necessária para mulheres e homens, com capacidade civil plena, poderem realizar a esterilização cirúrgica voluntária pelo SUS, independentemente do número de filhos vivos, é atualmente de:
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