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Em âmbito nacional, destaca-se a Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral às vítimas de violência sexual, em todos os hospitais integrantes da rede do SUS. O esquema de associação de medicamentos para a profilaxia das IST não virais em vítimas de violência sexual é:
O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Entre as prioridades pactuadas está o/a:
Em relação aos instrumentos de participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei 8124/1990 determina que:
Sobre os serviços privados de assistência à saúde, a Lei 8.080/1990 dispõe que:
De acordo com a Lei 8080/1990, são objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) a:
