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Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei nº 8.889/1994, o Decreto nº 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de
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TRT - 6ª Região (PE)
A Lei no 7.853/1989 prevê que o Poder Público deve oferecer à pessoa com deficiência
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TRT - 6ª Região (PE)
A Lei no 10.048/2000, que dispõe sobre prioridade no atendimento de determinadas pessoas e outros benefícios, prevê, dentre seus dispositivos, para atender às pessoas com deficiência,
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TRT - 6ª Região (PE)
A Lei no 8.899/1994 assegura:
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TRT - 6ª Região (PE)
Na área da saúde, a Lei no 7.853/1989 prevê como promoção de ação preventiva em benefício da pessoa com deficiência
