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Em relação a Lei nº 7.498/86 que regulamenta o exercício da enfermagem, julgue as afirmativas abaixo:
I.O Técnico de Enfermagem exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe privativamente a direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem.
II.Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem ser destinados especificamente para o descanso e alimentação dos profissionais de enfermagem.
III.O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem.
IV.A programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de enfermagem.

Quais as afirmativas estão CORRETAS?
A Lei nº 7.498/86 estabelece normas que regulamentam o exercício da enfermagem no Brasil, definindo os requisitos legais de habilitação e as atribuições privativas do enfermeiro. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

()O enfermeiro pode delegar a prescrição da assistência de enfermagem aos técnicos, desde que essa atividade seja supervisionada por ele e validada por protocolo institucional.
()O exercício profissional do enfermeiro está autorizado automaticamente com o diploma de graduação, sendo dispensável o registro no Conselho Regional de Enfermagem para atuação em instituições privadas.
()O planejamento das ações de enfermagem nas instituições de saúde deve ser executado por comissões técnicas hospitalares, cabendo ao enfermeiro apenas a implementação operacional dessas diretrizes.
()A enfermagem somente pode ser exercida por pessoas legalmente habilitadas e regularmente inscritas no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva jurisdição.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Em unidades de terapia intensiva hospitalar de alta complexidade, o enfermeiro pode assumir responsabilidades decisórias em momentos de ausência médica presencial, especialmente quando respaldado por protocolos clínicos previamente validados. À luz da Lei nº 7.498/1986, do Decreto nº 94.406/1987 e da Resolução COFEN nº 564/2017, qual proposição representa a atribuição legalmente respaldada do enfermeiro nesse contexto de atuação? 
A regulamentação do exercício profissional da Enfermagem no Brasil, estabelecida pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987, disciplina as atribuições privativas e compartilhadas dos diversos níveis profissionais, incluindo a prescrição de medicamentos no âmbito da atenção básica e programas de saúde pública. À luz do marco legal vigente e da jurisprudência consolidada, qual proposição reflete com maior rigor jurídico e técnico a atuação do enfermeiro na prescrição medicamentosa?
A Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) nº 736/2024 dispõe sobre a implementação do Processo de Enfermagem em todo o contexto socioambiental no qual ocorre o cuidado de enfermagem. Conforme essa Resolução, é correto afirmar sobre os padrões de cuidado: