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Concurso:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A legislação municipal do Município W previa em 2017
multa de 200% do valor atualizado do imposto devido,
caso identificada determinada omissão de conduta do
contribuinte, no curso de fiscalização. No ano de 2018,
após iniciada fiscalização na associação “X”, a legislação
municipal é modificada, introduzindo maiores poderes de
investigação das autoridades administrativas, mas reduzindo a multa de 200% para 150%. Em vista da situação
hipotética e da legislação nacional, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Disciplina:
Direito Tributário
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo de competência municipal, cuja alíquota é aplicável ao valor integral do serviço prestado no território do município e não deve ultrapassar o limite superior de 2%. II. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo de competência municipal, cuja alíquota é aplicável ao valor integral do serviço prestado no território do município e não deve ultrapassar o limite superior de 2%. II. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que a expressão "legislação tributária" compreende as leis,
os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no
todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Com base no Código Tributário
Nacional, julgue os itens a seguir:
I. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui majoração de tributo; II. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso; III. Os tratados e as convenções internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna; IV. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
Dos itens acima:
I. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui majoração de tributo; II. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torna-lo mais oneroso; III. Os tratados e as convenções internacionais não revogam nem modificam a legislação tributária interna; IV. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
Dos itens acima:
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a prestação de assistência técnica aos governos
estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação do referido Código é de
incumbência: