O Código Tributário Nacional dispõe acerca da intepretação e integração da legislação tributária que:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará os princípios gerais do direito público.

II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a definição dos respectivos efeitos tributários.

III. A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

V. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado apenas em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

Está correto o que se afirma em:

A reforma tributária no Brasil, aprovada na Câmara dos Deputados em julho de 2023, trouxe mudanças significativas na estrutura dos tributos sobre consumo. Um dos principais pontos da reforma é a substituição de vários impostos por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sobre o impacto dessa mudança, é correto afirmar que:

A legislação prevê que as lacunas deverão ser colmatadas por determinados meios e em atendimento a uma determinada ordem de precedência. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, considerando-se a interpretação e a integração da legislação tributária em caso de lacunas, colocar os itens abaixo na ordem sucessiva a ser adotada pela autoridade competente na aplicação da legislação tributária e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I. Equidade.

II. Princípios gerais de direito público.

III. Princípios gerais de direito tributário.

IV. Analogia.

A Emenda Constitucional n° 132/2023, referente â reforma tributária, outorgou competência para a instituição do IBS e da CBS. De acordo com essa Emenda, lei complementar deve dispor sobre

l. a forma, o prazo e o limite de valor para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.
II. as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
III. a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de crédito Integral e imediato do imposto, diferimento ou redução em até 50% (cinquenta por cento) das alíquotas do Imposto.
IV. as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar n^o 214/2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)