Questões de Concurso

Concurso: PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC316945

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

(a)

o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.

(b)

o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.

(c)

o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.

(d)

a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.

(e)

a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

Concurso: PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC316944

Dificuldade em análise

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Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

(a)

A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.

(b)

A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.

(c)

A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.

(d)

Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.

(e)

Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC316866

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar

(a)

resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

(b)

estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

(c)

explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.

(d)

estabelecer o teto máximo das multas tributárias.

(e)

determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC316864

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em matéria de direito constitucional tributário é CORRETO afirmar que

(a)

a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias.

(b)

o princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-se duas situações exatamente idênticas para a comparação.

(c)

a lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária.

(d)

a lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica.

(e)

a Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos.

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC316547

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

(a)

Dentre as fontes do Direito Tributário, destaca-se o papel da lei complementar, espécie legislativa que deve regular o fato gerador, os contribuintes e a base de cálculo de todos os tributos discriminados na Constituição Federal.

(b)

Embora o Sistema Constitucional Tributário estabeleça a competência dos entes públicos para instituir impostos, é certo afirmar que os municípios podem delegar a instituição da contribuição para custeio da iluminação pública aos Estados-membros onde estiverem situados, sempre que a medida atender ao princípio da uniformidade tributária.

(c)

Compete ao Senado Federal, mediante a edição de decreto legislativo, estabelecer as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais sujeitas ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(d)

A lei ordinária é instrumento de imposição tributária por excelência, tanto que, ressalvadas as exceções postas na Constituição Federal, os impostos federais são instituídos por meio da referida espécie legislativa.

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