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Concurso:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Em um esforço para reduzir a carga tributária sobre
trabalhadores de baixa renda, o governo brasileiro
ampliou, em 2025, a faixa de isenção do Imposto de
Renda. Com essa mudança, quais são as pessoas que
deixarão de pagar o tributo?
Concurso:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre
tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. No
tocante à vigência da legislação tributária no tempo e no
espaço, conforme disposto no Código Tributário
Nacional, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional
sobre a legislação tributária, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. Um convênio celebrado entre Estados para evitar a bitributação do ICMS integra a legislação tributária, e sua observância pelo contribuinte afasta a aplicação de penalidades e a cobrança de juros de mora em caso de situações controversas sobre sua aplicação.
II. Um decreto regulamentar municipal que, para detalhar a forma de cálculo do ISSQN, estabeleça um novo elemento integrante da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso, equipara-se a uma majoração tributária e, por isso, ofende o Código Tributário Nacional.
III. Um tratado internacional sobre matéria tributária celebrado pelo Brasil possui status de lei complementar, podendo revogar uma lei ordinária tributária anterior, mas sendo por ela revogado caso seja posterior.
I. Um convênio celebrado entre Estados para evitar a bitributação do ICMS integra a legislação tributária, e sua observância pelo contribuinte afasta a aplicação de penalidades e a cobrança de juros de mora em caso de situações controversas sobre sua aplicação.
II. Um decreto regulamentar municipal que, para detalhar a forma de cálculo do ISSQN, estabeleça um novo elemento integrante da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso, equipara-se a uma majoração tributária e, por isso, ofende o Código Tributário Nacional.
III. Um tratado internacional sobre matéria tributária celebrado pelo Brasil possui status de lei complementar, podendo revogar uma lei ordinária tributária anterior, mas sendo por ela revogado caso seja posterior.
Concurso:
Prefeitura de Bauru - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A legislação tributária bauruense:
Concurso:
SEFAZ - PA
Disciplina:
Direito Tributário
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A partir das informações contidas no título e subtítulo da notícia acerca da Reforma Tributária, analisem-se as afirmativas abaixo:
I. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é um órgão da Receita Federal criado com a finalidade específica de deliberar acerca do novo imposto (IBS).
II. O período de adaptação, referido no subtítulo, busca dar segurança jurídica e garantir previsibilidade para os contribuintes.
III. No excerto da notícia apresentado, detalha-se o mecanismo de adaptação gradual que se aplica às novas regras da Reforma Tributária.
É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é um órgão da Receita Federal criado com a finalidade específica de deliberar acerca do novo imposto (IBS).
II. O período de adaptação, referido no subtítulo, busca dar segurança jurídica e garantir previsibilidade para os contribuintes.
III. No excerto da notícia apresentado, detalha-se o mecanismo de adaptação gradual que se aplica às novas regras da Reforma Tributária.
É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)