2. Questões de Concurso

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Assinale a opção correta quanto à aplicação da legislação tributária.
A interpretação de qualquer regra jurídica deve seguir o caminho traçado pelos princípios que fornecem coesão ao sistema jurídico. Nesse sentido, conclui-se que a integração da norma tributária não deve ser feita por meio
Questão DESATUALIZADA
Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
De acordo com a CF, constitui exigência de lei complementar, no âmbito do direito tributário, a
Suponha que uma lei estadual estabeleça prazo de 6 (seis) meses para o Fisco apreciar recurso administrativo fiscal e que, ultrapassado este prazo, não havendo apreciação do recurso, o crédito tributário seria extinto. Assinale a alternativa CORRETA:
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