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Somente lei complementar federal pode estabelecer a forma como benefícios fiscais serão concedidos, sendo que a sua concessão deve se dar mediante lei complementar específica, federal, estadual ou municipal.
A interpretação e a integração da legislação tributária são institutos jurídicos comumente utilizados para uma melhor compreensão e garantia de que o direito tributário não seja omisso. Para isso, há a necessidade de se respeitar estritamente a legalidade. Assim, com base nas previsões contidas no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

Avalie os itens a seguir acerca das questões de vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária tratadas no CTN:


I. É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes;

II. Excepcionalmente a extraterritorialidade da legislação tributária vigora quando previsto em lei complementar sobre normas gerais expedido pela União;

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do credito tributário.


Sobre os itens acima:

Em tema de competência legislativa no direito tributário, é correto afirmar que:

A respeito de tributos, assinale a alterativa correta de acordo com a Lei n.º 5.172/1966.