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Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Tributário
Somente lei complementar federal pode estabelecer
a forma como benefícios fiscais serão concedidos,
sendo que a sua concessão deve se dar mediante
lei
complementar específica, federal, estadual
ou municipal.
Concurso:
Prefeitura de Mãe D`Água - PB
Disciplina:
Direito Tributário
A interpretação e a integração da legislação tributária são institutos jurídicos comumente utilizados para uma melhor compreensão e
garantia de que o direito tributário não seja omisso. Para isso, há a necessidade de se respeitar estritamente a legalidade. Assim, com
base nas previsões contidas no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Avalie os itens a seguir acerca das questões de vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária tratadas no CTN:
I. É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes;
II. Excepcionalmente a extraterritorialidade da legislação tributária vigora quando previsto em lei complementar sobre normas gerais expedido pela União;
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do credito tributário.
Sobre os itens acima:
Concurso:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Em tema de competência legislativa no direito tributário, é correto afirmar que:
A respeito de tributos, assinale a alterativa correta de acordo com a Lei n.º 5.172/1966.