Questões de Concurso
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Disciplina:
Direito Tributário
A Administração Tributária apresenta
Autoridades Fiscais, sendo a aplicação
privativas da Legislação Tributária a estas
autoridades:
Das autoridades podemos afirmar:
Das autoridades podemos afirmar:
Disciplina:
Direito Tributário
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em
qualquer caso, quando seja expressamente
interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos interpretados e tratando-se de ato não
definitivamente julgado, assinale a alternativa
incorreta:
Concurso:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar 199/2023, Art. 2º, as administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais,
sempre que necessário, para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização.
O Parágrafo único do mesmo Artigo aponta que é autorizada a solicitação devidamente motivada de
autoridade administrativa ou de órgão público para:
O Prefeito de certo município se elegeu com a proposta de
extinguir determinado tributo municipal, visto considera-lo injusto
e exorbitante para a população local. Nesse contexto, de acordo
com as disposições do Artigo 97º do Código Tributário Nacional,
é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa que não se enquadra na
definição de “Legislação Tributária”, constante do
Código Tributário Nacional.