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Concurso:
Prefeitura de Trindade - GO
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, a respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito do crédito tributário, julgue o item subsequente, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), observada a jurisprudência do STF.
Lei complementar estadual pode disciplinar prazos de prescrição do crédito tributário para os tributos de competência do respectivo estado, ainda que não coincida com as regras estabelecidas no CTN.
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
É uma afirmativa incorreta sobre a disciplina legal dos novos tributos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecida pela Lei Complementar no 214/25:
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere à interpretação da legislação tributária, a alternativa que não reflete comando previsto no Código Tributário Nacional é:
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que disciplina o regime de tributação do Simples Nacional, é correto afirmar que: