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Nos termos da Constituição Federal de 1988, a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deve ser feita por:
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Tributário
Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Tributário
O montante da arrecadação tributária de um município estava abaixo do estabelecido para os gastos públicos pela LRF, o que levou o subsecretário da receita a tomar as decisões seguintes, visando o combate à sonegação e ao inadimplemento dos compromissos tributários.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção correta quanto à aplicação da legislação tributária.
Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Tributário
A interpretação de qualquer regra jurídica deve seguir o caminho traçado pelos princípios que fornecem coesão ao sistema jurídico. Nesse sentido, conclui-se que a integração da norma tributária não deve ser feita por meio