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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser feita por lei complementar estadual.
É matéria reservada à lei, salvo
A União poderá instituir, mediante Lei
O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável