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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído.
Nessa situação hipotética, conforme o CTN,
Nessa situação hipotética, conforme o CTN,
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Tributário
A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional,
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, uma lei que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada