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Concurso:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Os tratados internacionais em matéria tributária,
quando aprovados pelo Congresso Nacional,
ocupam posição hierárquica específica no ordenamento jurídico brasileiro. Em caso de conflito
com a legislação interna ordinária:
Concurso:
Prefeitura de Paulínia - SP
Disciplina:
Direito Tributário
O município X, em razão de oscilação atípica da disponibilidade dos sistemas para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços, vem recebendo nos últimos dias muitas reclamações de diversos contribuintes. Preocupado com a possibilidade de repercussão política negativa, bem como de eventual aumento da inadimplência, o secretário de finanças propõe ao prefeito, mediante decreto, a prorrogação do prazo de vencimento do imposto sobre serviços (ISS) cobrado pela Prefeitura, naquele mês específico, justificando-se a medida em razão do caso fortuito decorrente da indisponibilidade dos sistemas.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária, que a proposta é
Concurso:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Auditor Fiscal de Tributos Municipais verificou no banco de dados do Fisco Municipal a ocorrência de duas situações que podem estar em conflito com a legislação tributária brasileira, são elas:
- Contribuinte Pessoa Física não apresentou nenhuma opção acerca do seu domicílio tributário.
- Contribuinte Pessoa Jurídica apresentou opção pelo domicílio tributário em local diverso da sede da empresa.
Com base no Código Tributário Nacional, os procedimentos a serem adotados pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais devem ser:
- Contribuinte Pessoa Física não apresentou nenhuma opção acerca do seu domicílio tributário.
- Contribuinte Pessoa Jurídica apresentou opção pelo domicílio tributário em local diverso da sede da empresa.
Com base no Código Tributário Nacional, os procedimentos a serem adotados pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais devem ser:
Concurso:
Prefeitura de São João Batista - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 23/2009 dispõe sobre o Código
Tributário do Município de São João Batista e
regulamenta o sistema tributário municipal, obedecidos
os mandamentos da Constituição Federal, do Código
Tributário Nacional, das Leis Complementares Federais
pertinentes a normas gerais de direito tributário, da
Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei
Orgânica do Município. Está de acordo com o disposto
nessa lei o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é
regido pela Lei Complementar (LC) nº 116/2003, que
define o local de incidência do imposto. Como regra geral
(Art. 3º), o imposto é devido no local do estabelecimento
prestador. Assinale a alternativa CORRETA que
apresenta uma exceção a essa regra, onde o imposto é
devido no local da execução do serviço.