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Legislação Estadual
Assunto - Legislação do Estado da Bahia

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212 Questões de concurso encontradas

212 resultados
Página 1 de 43

Questões por página:

Concurso: UESB

Concurso: UESB
Cargo: Analista Universitário - Serviço Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Analista Universitário - Serviço Social

Disciplina: Legislação Estadual

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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A Lei nº 13.182/2004 traz, no Título II, os Direitos Fundamentais à população negra. Com base na previsão legal, assinale a alternativa correta.

(a)

Fica reconhecida a propriedade temporária das terras públicas estaduais, rurais e devolutas, dos espaços de preservação das tradições africanas e afro-brasileiras.

(b)

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas.

(c)

A Secretaria de Segurança Pública coordenará o processo de formulação e estabelecerá procedimento unificado para o registro e investigação dos crimes de racismo e crimes associados a práticas de intolerância religiosa, tendo em vista a garantia da eficácia da sua apuração, prevenção e repressão.

(d)

Fica assegurada a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, sendo vedada a exposição da imagem de pessoas custodiadas em estabelecimentos prisionais e policiais da estrutura da Administração Pública Estadual em qualquer hipótese.

(e)

É assegurado o acesso dos adeptos de religiões afro-brasileiras em estabelecimentos civis e militares de internação coletiva estaduais para prestar assistência religiosa, exceto para aqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

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Concurso: UESB

Concurso: UESB
Cargo: Analista Universitário - Serviço Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Analista Universitário - Serviço Social

Disciplina: Legislação Estadual

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É vedado ao servidor público, EXCETO

(a)

ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

(b)

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

(c)

praticar usura sobre qualquer de suas formas.

(d)

proceder de forma desidiosa

(e)

promover manifestação de apoio ou desapreço, no recinto da repartição.

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Concurso: UESB

Concurso: UESB
Cargo: Analista Universitário - Serviço Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Analista Universitário - Serviço Social

Disciplina: Legislação Estadual

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Com base na Lei Estadual nº 6.667/1994, assinale a alternativa correta sobre a Licença para o Tratamento de Saúde.

(a)

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, apenas a pedido deste, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

(b)

Findo o prazo estipulado no laudo médico, o servidor deverá reassumir no prazo de 10 (dez) dias o exercício, salvo prorrogação pleiteada antes da conclusão da licença.

(c)

O servidor será licenciado compulsoriamente, quando se verificar que é portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e que seu estado se tornou incompatível com o exercício das funções do cargo.

(d)

O servidor não poderá permanecer de licença para tratamento de saúde por mais de 12 (doze) meses consecutivos ou interpolados se, entre as licenças, medear um espaço não superior a 60 (sessenta) dias, salvo se a interrupção decorrer apenas das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade.

(e)

O servidor, em nenhuma hipótese, poderá desistir da licença.

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Concurso: UESB

Concurso: UESB
Cargo: Analista Universitário - Serviço Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Analista Universitário - Serviço Social

Disciplina: Legislação Estadual

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia traz, em seu bojo, as formas de provimento do cargo público. A respeito desse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O retorno do servidor em disponibilidade à atividade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.

(b)

A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga.

(c)

Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado ou na forma do Artigo 250 da Lei nº 6.667/1994.

(d)

Reversão é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

(e)

Não há reversão para o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

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Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Perito Criminal de Polícia Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Perito Criminal de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito fácil

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Marque a afirmativa que apresenta a missão institucional do Departamento de Polícia Técnica da Bahia.

(a)

Ser referência nacional, até 2025, pela excelência na produção da prova material.

(b)

Preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

(c)

Ser reconhecida nacionalmente, até 2025, pela excelência da qualidade dos serviços de segurança pública cidadã e pela efetiva contribuição para a redução dos índices de criminalidade.

(d)

Servir a sociedade com a produção da prova material e identificação civil para promoção da justiça e cidadania.

(e)

Elevar a capacidade de produção da prova material.

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