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Nos termos do art.29 da Lei Estadual nº 5.810/1994 e alterações, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado, o servidor:

I. preso em flagrante.
II. pronunciado por crime comum.
III. denunciado por crime administrativo.
IV. condenado por crime inafiançável.

Estão corretos:
Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. O ingresso na Polícia Militar é assegurado aos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, mediante matrícula em curso profissionalizante, observadas as condições prescritas na legislação vigente, nos regulamentos e nos respectivos editais de concurso da Instituição.

São requisitos e condições para o ingresso na Polícia Militar, entre outros, ser brasileiro
Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo quanto às atribuições do Governador de Estado.
I. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual. II. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma da Constituição do Estadual. III.Compete privativamente ao Governador do Estado decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública. IV. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos.
Assinale a alternativa correta.
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De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, considera-se posto de maior escala hierárquica o

Considere as seguintes assertivas a respeito da atribuição de responsabilidades na violação das obrigações e dos deveres policiais militares:

I. A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade.

II. As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição até a decisão final por autoridade competente.

IV. As infrações punidas com demissão prescrevem em três anos, sendo que o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia está correto o que se afirma APENAS em

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