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Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,
Uma das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios estará caracterizada quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida fundada, por
Sobre a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios, é correto afirmar:
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Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar: