Questões de Concurso

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 37.042/1996 — Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

A transgressão disciplinar praticada por Magalhães é classificada como grave e a punição é a advertência ou a repreensão.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 37.042/1996 — Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

A transgressão praticada por Magalhães poderá ser atenuada, mas em nenhuma hipótese essa atenuação modificará a classificação da transgressão no rol das transgressões previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se Pedro for oficial da Polícia Militar e se for considerado desertor, ele será demitido de ofício, devendo seu tempo de efetivo serviço ser averbado para fins de inatividade — o período passado como desertor não será computado para nenhum efeito.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A atitude de Pedro configura caso de demissão do serviço militar, mas, se ele se apresentar voluntariamente e a inspeção de saúde a que será submetido julgá-lo apto, o processo será submetido ao Conselho de Disciplina, independentemente de já ter sido ou não demitido.

Dadas as afirmativas quanto aos legitimados para o processo administrativo, segundo a Lei nº 6.161/2000,

I. Podem os titulares de direitos e interesses iniciar o processo administrativo, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

II. Também são legitimados para o processo administrativo os terceiros interessados que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser adotada.

III. O processo administrativo pode ser instaurado pela iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as organizações e associações representativas, mesmo as de interesses exclusivamente privados.

IV. Não estão legitimados para o processo administrativo as pessoas ou associações legalmente constituídas para salvaguarda de interesses difusos.

verifica-se que estão corretas apenas