Questões de Concurso

Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.

A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.

Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.

Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica

Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o Estado deverá decretar a intervenção desse município.

Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.

O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.

Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.

Uma das finalidades do Estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.

A prestação de serviços mediante terceirização abrange as atividades de conservação, limpeza, segurança e as intermediárias do Poder Judiciário.

Para que um servidor seja nomeado, é obrigatória a produção de evidência documental do seu pessoal acervo patrimonial, por meio de apresentação da sua declaração de bens.

Categoria funcional é o conjunto de classes vinculadas a determinado cargo, que previnem as linhas naturais de evolução horizontal e vertical do servidor.

Os servidores do Poder Judiciário fazem jus à diferença pecuniária decorrente de substituição.

Ainda que em disponibilidade, o servidor pode progredir verticalmente, mediante promoção

O aproveitamento ocorre quando o servidor que se encontrava em disponibilidade retorna obrigatoriamente ao trabalho.

Para o ato de posse, é obrigatório que o servidor compareça pessoalmente, sendo vedada a representação de procurador para tal fim.

A posse de servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

É vedada a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para outro órgão ou entidade.

A promoção é uma forma originária de provimento de cargos públicos.

Ao corregedor-geral da justiça, é vedado compor o Conselho Estadual da Magistratura.

A aposentadoria compulsória com subsídio proporcional ao tempo de serviço somente é aplicável a juiz substituto em estágio probatório.

Os conselhos de justiça militar são órgãos judiciários de primeira instância da justiça militar estadual, com jurisdição sobre todo o território de Alagoas.

Juiz de direito que integra turma recursal tem mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

A secretaria da turma de uniformização do sistema dos juizados especiais é composta de três analistas judiciários e do juiz de direito mais antigo, que deve ser o chefe da secretaria.