Questões de Concurso

Matias, servidor público estável do Estado de Pernambuco, cometeu uma infração disciplinar de gravidade média que culminou em sério desentendimento no setor. O chefe imediato tomou conhecimento do fato no exato dia em que ocorreu (11 de março de 2021). Contudo, devido a sucessivos atrasos burocráticos internos, a portaria instaurando o competente Processo Administrativo Disciplinar (PAD) só foi publicada oficialmente 16 meses depois (julho de 2022). Ao final do processo, a comissão processante sugeriu, e a autoridade competente aplicou, a penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformado, Matias ingressou com mandado de segurança pleiteando a anulação da penalidade. A Procuradoria do Estado contestou, afirmando que a sanção é legal, haja vista que a suspensão prescreve em 2 anos, não tendo ocorrido a decadência do poder punitivo estatal.
Considerando as regras específicas sobre processo disciplinar contidas na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco), a análise da situação fática impõe:  

De acordo com o art.31 do Código de Conduta dos Funcionários do CREMEPE (Resolução 02/2020), caracteriza- se a responsabilidade do empregado, dentre outras:

A sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda e responsabilidade, por não prestar contas ou não tomar na forma e prazos fixados em Lei e ou atos administrativos as providências devidas;

O desvio, danos ou avarias em bens móveis e imóveis do CREMEPE;

Os prejuízos causados ao CREMEPE, decorrentes de dolo, imperícia, negligência, imprudência ou omissão;

A perda de prazo em foro judicial ou extrajudicial, exceto quando o recurso não for conveniente e/ou protelatório;

A diferença de caixa, alcance, peculato, estelionato, falsidade ou falsificação, ou outros crimes que envolvem a fé pública.

É correto o que se afirma

De acordo com o art.33 do Código de Conduta dos Funcionários do CREMEPE (Resolução 02/2020), os funcionários do CREMEPE estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:

Advertência;

Suspensão;

Rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Um incêndio destruiu casas e deixou desalojadas centenas de pessoas residentes em comunidade pobre do município. Numa situação dessas cabe intervenção, segundo previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, do(s) serviço(s) de

A Lei Estadual nº 15.900/2016 estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco. No que se refere aos custos e tarifas, considere:
I. Volume. II. População da área abastecida. III. Valor do combustível a ser substituído pelo gás. IV. Consumo médio diário per capta. V. Fator de carga. VI. Maior vazão horária do dia. VII. Sazonalidade.
A referida lei prevê que o concessionário poderá propor à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE), para fins de homologação, tarifas diferenciadas. Para que isso seja possível, o concessionário deverá levar em consideração, dentre outros, os parâmetros que constam APENAS em