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217 Questões de concurso encontradas

217 resultados
Página 19 de 44

Questões por página:

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Em relação aos segurados e dependentes e aos benefícios do sistema de previdência social dos servidores do estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

(a)

Serão dependentes dos segurados os filhos maiores de dezoito e menores de vinte e quatro anos, qualquer que seja o estado civil, que não exerçam atividade remunerada e estejam regularmente matriculados em curso de graduação em estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido.

(b)

Os beneficiários do sistema de previdência social dos servidores do estado de Pernambuco que estiverem em gozo de licença sem vencimentos podem continuar a contribuir para o fundo ao qual estiver vinculado em montantes equivalentes àqueles que seriam recolhidos como contribuições do segurado e do estado, ou das autarquias e fundações públicas estaduais.

(c)

Equiparar-se-á ao cônjuge ou ao companheiro de união estável, o cônjuge separado, judicialmente, ou de fato, e o divorciado, não ostentando tal condição de equiparação o excompanheiro de união estável ainda que lhe tenha sido assegurada pensão alimentícia por decisão judicial.

(d)

Ao segurado será garantida aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, excetuadas as vantagens pessoais porventura incorporadas.

(e)

O pagamento do auxílio-reclusão será suspenso na hipótese de fuga do segurado, sendo restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, situação em que seus dependentes farão jus à percepção dos valores que deixaram de receber naquele período.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

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Com relação à Lei Complementar n.º 28/2000 do estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

(a)

Compete à Secretaria de Administração e Reforma do Estado (SARE) promover os atos necessários à implantação da FUNAPE.

(b)

A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração direta do estado com autonomia administrativa e financeira, e tem por finalidade gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco pelo prazo de dez anos a partir de sua criação.

(c)

O conselho de administração da FUNAPE atua como órgão superior consultivo, fiscalizador e de controle interno, com poderes de revisão das contas e da administração dos recursos financeiros dos fundos e demais ativos das operações financeiras, dos contratos, das contratações de pessoal e dos editais de licitação.

(d)

Os presidentes dos conselhos da FUNAPE e seus membros são nomeados pelo secretário de fazenda estadual, para um mandato de cinco anos, respeitadas as indicações feitas pelos órgãos e entidades competentes quanto às nomeações dos membros representativos.

(e)

Ainda que não seja requisito de investidura, como diretor ou conselheiro, a condição de segurado inscrito na FUNAPE, a perda da mesma acarreta a extinção do mandato ou função.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

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Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

(a)

Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.

(b)

Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.

(c)

O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.

(d)

Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.

(e)

Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

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Disciplina: Legislação Estadual

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Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.

(a)

O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu domicílio.

(b)

As irregularidades, incorreções e omissões sempre importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício.

(c)

A reforma de decisão condenatória desfavorável ao contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga indevidamente, desde que haja prévio protesto do interessado.

(d)

A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de arquivamento.

(e)

Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à consulta formulada sobre a interpretação da legislação tributária estadual.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

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A respeito dos bens e da posse, assinale a opção correta.

(a)

No estado de Pernambuco, a diferença do montante partilhado em virtude de separação judicial é isento do pagamento do ITCMD, desde que o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão de bens.

(b)

As sociedades anônimas sediadas em Pernambuco devem recolher o ITCMD incidente sobre transferência de ações, quando o montante da alienação for passível de tributação, sob pena de não ser averbada.

(c)

O ITCMD é imposto de natureza pessoal, em razão do que a legislação pernambucana estabeleceu validamente a progressividade do tributo, observando o princípio da capacidade contributiva.

(d)

Apenas após o encerramento do processo de inventário é que o estado de Pernambuco está legitimado para cobrança do ITCMD.

(e)

O ITCMD estabelecido pela legislação pernambucana sobre a morte presumida é legítimo.

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