Questões de Concurso

Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:

A Constituição do Estado de Pernambuco foi promulgada em 5 de outubro de 1989 por meio do poder constituinte derivado decorrente realizado pela Assembleia Legislativa local, logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ela foi elaborada com participação popular, observando-se a consolidação da organização dos poderes e respeitando os princípios estabelecidos na Constituição Federal. De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco e o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O poder constituinte derivado decorrente ao elaborar a Constituição do Estado de Pernambuco optou em não ter um preâmbulo, pois a sua falta não contraria os princípios da Constituição Federal.
( ) Há previsão expressa na Constituição do Estado de Pernambuco de que o território do Estado é o da antiga Província.
( ) Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, é competência exclusiva do Estado proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
( ) Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta e fundacional, será exercida pelo Presidente da Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei Estadual n.9.341, de 11 de novembro de 2021, e suas alterações, determina que os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Estado do Pará, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário. Considerando esta determinação, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

l- Os órgãos e entidades do comando da questão incluirão, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado.
ll- Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade racial, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.
lll A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do Poder Público Estadual.

Considerando o disposto no Provimento Correicional nº 21, de 14 de outubro de 2021, que dispõe sobre a padronização do procedimento de investigação preliminar, aplicável aos servidores civis e militares do estado de Pernambuco submetidos à lei nº.11.929/2001, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Portaria do Secretário de Defesa Social nº 395,13 de agosto de 2015) que dispõe sobre as instruções normativas para a elaboração de sindicância para os militares estaduais de Pernambuco assinale a alternativa INCORRETA.