Questões de Concurso

Acerca da Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a seguir:
I. As transgressões disciplinares militares classificam-se, segundo sua intensidade, em leves, médias e graves, desde que não haja causa de justificação. II. A pena disciplinar militar é a sanção administrativa imposta ao militar estadual, com o objetivo de fortalecer a disciplina, a partir da reeducação do transgressor penalizado e da coletividade a que ele pertence, visando evitar a prática de novas transgressões. III. As penas disciplinares de prisão e detenção não poderão ultrapassar a 30 (trinta) dias, implicando em privação de liberdade, respectivamente, absoluta e relativa do transgressor. IV. A critério da autoridade competente, o militar estadual detido poderá comparecer a todos os atos de Instrução e serviço.
Estão CORRETAS

Sobre a Lei Nº11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a seguir:
I. O militar estadual passa a estar subordinado ao regime disciplinar da Lei Nº 11.817/2000 a partir da data que, oficialmente, se der a sua inclusão na Corporação Militar Estadual. II. Os militares estaduais da reserva remunerada e reformados, ressalvadas as peculiaridades de convocação, somente se desobrigam do regime disciplinar por ocasião do óbito. III. Diz-se da transgressão disciplinar militar consumada quando, iniciada a execução, a referida transgressão não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do transgressor. IV. Não se pune a tentativa de transgressão disciplinar militar quando, por ineficácia absoluta dos meios ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a ação ou omissão.
Estão CORRETAS

Acerca da Lei 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:

I. É direito do Policial Militar a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria desta, quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30(trinta) anos de serviço.

II. As promoções dos Policiais Militares serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento.

III. A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licenças para tratamento de saúde.

IV. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao Policial Militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

Estão CORRETAS

Sobre a Lei Nº 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:

I. Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

II. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.

III. Os Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais.

IV. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares de categoria diferentes.

Estão CORRETAS

Ainda sobre a Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as proposições a seguir:

I. Considera-se praticada a transgressão disciplinar militar no momento do resultado.

II. Os militares que estiverem à disposição de órgãos públicos civis não podem se sujeitar ao regime disciplinar da Lei 11.817/2000.

III. A regra geral é a de que a pessoa que comete a tentativa seja punida com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.

IV. O militar estadual que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da transgressão ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Estão CORRETAS