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176 Questões de concurso encontradas

176 resultados
Página 11 de 36

Questões por página:

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

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Com relação à Lei Complementar n.º 28/2000 do estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

(a)

Compete à Secretaria de Administração e Reforma do Estado (SARE) promover os atos necessários à implantação da FUNAPE.

(b)

A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração direta do estado com autonomia administrativa e financeira, e tem por finalidade gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco pelo prazo de dez anos a partir de sua criação.

(c)

O conselho de administração da FUNAPE atua como órgão superior consultivo, fiscalizador e de controle interno, com poderes de revisão das contas e da administração dos recursos financeiros dos fundos e demais ativos das operações financeiras, dos contratos, das contratações de pessoal e dos editais de licitação.

(d)

Os presidentes dos conselhos da FUNAPE e seus membros são nomeados pelo secretário de fazenda estadual, para um mandato de cinco anos, respeitadas as indicações feitas pelos órgãos e entidades competentes quanto às nomeações dos membros representativos.

(e)

Ainda que não seja requisito de investidura, como diretor ou conselheiro, a condição de segurado inscrito na FUNAPE, a perda da mesma acarreta a extinção do mandato ou função.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

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Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

(a)

Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.

(b)

Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.

(c)

O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.

(d)

Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.

(e)

Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

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Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.

(a)

O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu domicílio.

(b)

As irregularidades, incorreções e omissões sempre importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício.

(c)

A reforma de decisão condenatória desfavorável ao contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga indevidamente, desde que haja prévio protesto do interessado.

(d)

A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de arquivamento.

(e)

Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à consulta formulada sobre a interpretação da legislação tributária estadual.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

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2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

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A respeito dos bens e da posse, assinale a opção correta.

(a)

No estado de Pernambuco, a diferença do montante partilhado em virtude de separação judicial é isento do pagamento do ITCMD, desde que o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão de bens.

(b)

As sociedades anônimas sediadas em Pernambuco devem recolher o ITCMD incidente sobre transferência de ações, quando o montante da alienação for passível de tributação, sob pena de não ser averbada.

(c)

O ITCMD é imposto de natureza pessoal, em razão do que a legislação pernambucana estabeleceu validamente a progressividade do tributo, observando o princípio da capacidade contributiva.

(d)

Apenas após o encerramento do processo de inventário é que o estado de Pernambuco está legitimado para cobrança do ITCMD.

(e)

O ITCMD estabelecido pela legislação pernambucana sobre a morte presumida é legítimo.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

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Acerca do processo administrativo e das disposições constantes da Lei n.º 11.781/2000, assinale a opção correta.

(a)

Entre os princípios previstos expressamente na lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado, consta o da publicidade.

(b)

Nos processos administrativos no âmbito do estado, como regra, faz-se obrigatória apresentação de defesa técnica elaborada por advogado inscrito na OAB.

(c)

Entre os critérios consignados para regulamentar o processo administrativo no âmbito estadual, está aquele que traduz o princípio do formalismo moderado.

(d)

Diferentemente do que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que publicado no meio oficial próprio.

(e)

Em processos administrativos acerca de direitos e garantias funcionais de mais de cinquenta servidores, com ampla repercussão financeira, para a tomada de decisão é obrigatória a realização de audiência pública pelo órgão da administração competente.

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