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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público
Nos termos da Lei n. º 10.261/68, no que se refere à falta do funcionário público sujeita à cassação de aposentadoria, a sua punibilidade prescreverá no prazo de