Questões de Concurso

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

FC88244

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

A responsabilidade administrativa do funcionário público

(a)

exime a sua responsabilidade civil.

(b)

exime a sua responsabilidade criminal.

(c)

exime o pagamento de indenização por parte do funcionário.

(d)

depende da responsabilidade criminal.

(e)

é independente da civil e da criminal.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

FC88242

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

(a)

é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

(b)

é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.

(c)

é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

(d)

ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.

(e)

ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

FC88085

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

(a)

A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.

(b)

Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.

(c)

O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

(d)

O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.

(e)

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

FC88084

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

(a)

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.

(b)

São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.

(c)

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.

(d)

Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.

(e)

Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.