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Considerando-se o disposto na Lei n. º 10.261/68, se um funcionário público solicitar presentes a alguém, ainda que fora de suas funções mas em razão delas, ficará sujeito à pena de
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação, é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição, que
Acerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:
Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n. º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de.