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É correto afirmarmos, de acordo com o art. 239 da Constituição Estadual, que o Sistema de Ensino de São Paulo
Dentre os deveres do funcionário, inclusos no art. 241
do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado,
encontra-se o de
Luís é secretário de escola e, também, tenista profissional. De acordo com o art. 75 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, esse funcionário
Marília, foi aprovada em concurso para exercer o cargo
de professora de educação básica em uma escola estadual. Após dez anos de docência, ela foi diagnosticada
com disfonia (perda de voz). O art. 41 da Constituição
Estadual define que, em uma situação como essa, a funcionária
De acordo com a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de
julho de 2011, o servidor perderá o direito à percepção do
Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) em caso de
