2. Questões de Concurso

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Durante o período de execução de contrato de parceria público-privada (PPP), o Poder Público solicitou o acesso às instalações do parceiro privado, bem como informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis. Segundo a Lei Estadual nº 11.688/2004, o parceiro privado
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, a competência das agências reguladoras para realizarem concursos públicos para preenchimento de seu quadro de empregos públicos permanentes, após autorização governamental, e provê-los até o limite do número de vagas estabelecido no edital, decorre de sua autonomia
A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder Concedente
Para fins do Decreto n2 68.155/2023, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei federal nº 12.527/2011, considera-se
Com base na Diretriz nº PM3-008/02/06 - NORSOP -, entende-se por “Polícia de preservação da ordem pública”
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