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A Constituição do Estado de São Paulo, em observância ao disposto na Constituição Federal, prevê, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos e que esta vedação estende-se a empregos e funções e abrange
Pode-se afirmar que se trata de um modo de atuação do Programa ROCAM, previsto na Diretriz no PM3-05/02/05:
A autoridade competente para deliberar sobre criação e desativação de BCS (Base Comunitária de Segurança) é:
Nos termos da ICC no 144 (A importância e as principais características do policiamento comunitário), a filosofia de Polícia Comunitária contempla, entre outras, as seguintes rotinas:
Nos termos da ICC no 139 (Uso de arma de incapacitação neuromuscular), quanto ao seu emprego, é correto afirmar que