Questões de Concurso

Caracteriza-se especialmente a responsabilidade do funcionário pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais da repartição, ainda que não estejam sob sua guarda nem sujeitos à sua fiscalização.

A pena de repreensão e a de suspensão, no caso de reincidência, devem ser aplicadas nas hipóteses em que houve má-fé em erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, não sendo possível, porém, se proceder a desconto no seu vencimento ou remuneração.

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados, dentre os quais está a sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, podendo fazê-lo de forma parcelada.

Fundar sindicatos e incitar greves ou a elas aderir.

Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

Exercer função de confiança e livre escolha, sob as ordens imediatas de parentes até segundo grau.

Exercer emprego ou função em empresas ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado.

Aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República.

constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição pública quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

retirar qualquer documento ou objeto existente na repartição, sem prévia permissão da autoridade competente.

promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.

exercer comércio entre os companheiros de serviço, ou ainda promover ou subscrever listas de doações dentro da repartição.

residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.

protelar o atendimento às requisições feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas.

proceder na vida pública e privada da maneira que julgar melhor.

tornar público os assuntos da repartição.

deixar de cumprir as ordens superiores, quando entender necessário.

É contribuinte do ITCMD, em caso de doação, o donatário residente no Estado de São Paulo.

Compete ao Estado de domicílio do de cujus o ITCMD incidente na transmissão causa mortis de bens imóveis.

Em caso de imóveis, o ITCMD incide somente por transmissão causa mortis e, em caso de outros bens e direitos, o imposto incide sobre a transmissão a qualquer título.

A instituição do ITCMD pelos Estados depende de lei complementar federal que regule os aspectos específicos da incidência em qualquer hipótese de transmissão ou de qualquer bem, independentemente da situação do contribuinte ou responsável.

A doação com encargos não se sujeita à incidência do ITCMD.