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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
É matéria estranha à competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos de sua Lei Orgânica,
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição estadual paulista, o Tribunal de Contas do Estado
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
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No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
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O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
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A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que