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Questões por página:
É matéria estranha à competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos de sua Lei Orgânica,
Nos termos da Constituição estadual paulista, o Tribunal de Contas do Estado
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No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente
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O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,
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A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que