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TCE-SP
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Legislação Estadual
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No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente
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TCE-SP
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Legislação Estadual
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O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,
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TCE-SP
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Legislação Estadual
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A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que
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TCE-SP
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Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até
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TCE-SP
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Contra decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator, em processo de natureza jurisdicional, quando estiver em contradição com a jurisprudência do Tribunal de Contas, admitir-se-á