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Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil e sobre as Carreiras Policiais Civis, são atribuições do Agente de Polícia Judiciária, exceto:
Segundo a Lei Estadual n° 4.364/01, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis, são consideradas transgressões disciplinares de natureza grave, exceto:
Segundo a Constituição do Estado de Sergipe são áreas de proteção permanente, exceto:
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
É hipótese de concessão de aposentadoria ao servidor público do Estado de Sergipe, com proventos integrais,
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
O servidor público do Estado de Sergipe que for eleito para mandato eletivo será afastado de seu cargo,
