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O Estado do Acre vem, há décadas, se apresentando como um ator pioneiro na formulação e execução de políticas públicas ambientais. Os profundos laços da cultura acreana com a floresta desde o início do século passado estabeleceram uma estrutura social apta a internalizar propostas inovadoras que permitam o desenvolvimento econômico em equilíbrio com a preservação do meio ambiente.
(Disponível em https://imc.ac.gov.br/wp-content/ uploads/2016/09/Lei-2308-2010-SISA_PT_.pdf)
Nesse contexto, destaca-se a Lei nº 2.308/2010 do Acre, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre.
De acordo com a citada lei, as opções a seguir apresentam princípios do SISA, à exceção de uma. Assinale-a.
(Disponível em https://imc.ac.gov.br/wp-content/ uploads/2016/09/Lei-2308-2010-SISA_PT_.pdf)
Nesse contexto, destaca-se a Lei nº 2.308/2010 do Acre, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre.
De acordo com a citada lei, as opções a seguir apresentam princípios do SISA, à exceção de uma. Assinale-a.
No Estado do Acre, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) deliberou pela adoção de medidas integradas para a recuperação de créditos tributários e não tributários, incluindo atuação conjunta de órgãos estaduais e cooperação com entidades externas.
Durante a execução dessas medidas, surgiram dúvidas quanto aos limites institucionais de atuação do CIRA, especialmente quanto à requisição de colaboração de outros órgãos, à criação de estruturas operacionais e à destinação de recursos vinculados às suas atividades.
À luz da Lei nº 4.059/2022, assinale a alternativa correta:
A Lei Complementar estadual nº 413, de 25 de julho de 2022, dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no Estado do Acre, sendo extremamente relevante para o cotidiano da Administração Tributária estadual. Essa lei prevê também algumas atribuições conferidas à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC).
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas atribuições.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas atribuições.
O Decreto Estadual nº 11.406/2024 delimitou alguns conceitos importantes para efeitos de tal norma, que versa sobre as transferências de recursos do Estado do Acre, entre os quais, o seguinte:
“instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros com dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado e tenha como partícipes, órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como os serviços sociais autônomos, visando à execução de programas, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”
Assinale a opção que indica corretamente o instrumento objeto de tal conceito.
“instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros com dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado e tenha como partícipes, órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como os serviços sociais autônomos, visando à execução de programas, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”
Assinale a opção que indica corretamente o instrumento objeto de tal conceito.
No exercício de suas atribuições, um Procurador do Estado do Acre foi questionado acerca das peculiaridades e exigências da cessão de uso de bens imóveis do respectivo ente federativo, à luz da Lei Estadual nº 3.885/2021.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
