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Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá,
As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição
NÃO comporta a sanção do Governador do Estado do Amapá
As Comissões Parlamentares de Inquérito criadas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Amapá, estabelece:
