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A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá prevê pena de demissão para o policial civil que:
Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, é vedado ao policial civil, constituindo infração leve:
É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Amapá:
O cargo de Corregedor-Geral de Polícia Civil do Estado do Amapá é:
NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição do Estado do Amapá,