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De acordo com o Art.250 da Lei nº 1.762/86 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, ao funcionário são proibidas, entre outras, as seguintes ações, à exceção de uma.
Assinale-a.
Em relação ao ato da transferência, de acordo com a Lei nº 1.762/86 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas:
I. Transferência é o ato pelo qual o funcionário estável passa de um cargo para outro, de quadro diverso, ambos de provimento efetivo.
II. A transferência ocorrerá a pedido do funcionário ou "exofficio", atendidos, sempre, a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo.
III. A transferência será feita para cargo de mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, quando o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior.
Está correto o que se afirma em
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas pretende contratar novos intérpretes de Libras para atuarem em suas sessões plenárias e eventos oficiais. Durante o processo seletivo, surge a dúvida sobre a formação exigida para o exercício da função de tradutor e intérprete de Libras, segundo a legislação vigente.
Assinale a opção que indica corretamente uma das formas de comprovação da formação desse profissional.
Art.65 – Avalie, com base na Lei nº 1.762/86 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, se, nos termos e condições de regulamento, a licença é concedida, entre outros motivos,
I. Para tratamento de saúde. II. Por motivo de doença em pessoa da família. III. Para tratamento de interesse particular. IV. Para serviço militar obrigatório.
Estão corretos os itens
De acordo com a Lei nº 1.762/86 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidade física ou mental, apurada por junta médica oficial, é denominada