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A Lei n.º 3.013/05, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração da esfera administrativa da Assembleia Legislativa
do Estado do Amazonas, delimita algumas definições, para os seus
efeitos, dentre as quais está elencada a seguinte: “retribuição
pecuniária transitória, conferida ao servidor por desempenho de
funções específicas e sobre determinadas condições, somente
incorporáveis ao vencimento ou aos proventos nos termos
firmados em Lei”.
É correto afirmar que, nos termos da norma em comento, tal definição se refere
É correto afirmar que, nos termos da norma em comento, tal definição se refere
Hércules é servidor concursado, ocupante de cargo efetivo no
Estado do Amazonas, que diante de diversas aspirações pessoais,
decidiu verificar os rumos que pode tomar na sua carreira e vida
pessoal, que o mantenham filiado ao respectivo Regime Próprio de
Previdência dos Servidores (RPPS/AM).
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 30/2021, que
dispõe sobre o tema, é correto afirmar que Hércules permanecerá
filiado ao RPPS/AM quando:
O Art. 2º da Lei Estadual nº 2.794/03 elenca os princípios a serem
aplicáveis à Administração Pública do Estado do Amazonas no
âmbito dos processos administrativos.
Dentre os princípios expressamente elencados na aludida norma é
correto indicar:
Em diversas oportunidades, o Supremo Tribunal Federal reafirmou
sua orientação no sentido de que o princípio da simetria exige que
os Estados-membros repliquem determinadas normas
estruturantes da Constituição Federal, notadamente aquelas que
regulam a relação entre os Poderes, sendo certo que o Pretório
Excelso já teve a oportunidade de analisar a constitucionalidade de
normas da Constituição do Estado do Amazonas sob o aludido viés.
Assinale a opção correta quanto ao pronunciamento do Pretório
Excelso com relação às normas da Constituição do Estado do
Amazonas.
Adélia, servidora pública estável da Assembleia Legislativa do
Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições, praticou
infração funcional passível de aplicação da penalidade de
demissão, em razão do que foi instaurada a respectiva sindicância,
que culminou na recomendação de abertura de inquérito
administrativo, com vistas a aplicar a aludida penalidade
Acerca do tema, assinale a alternativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas).
Acerca do tema, assinale a alternativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas).
