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Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Legislação Estadual
A Lei Delegada nº 67, de 18 de maio de 2007, dispõe sobre o funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo. Segundo este diploma, os Programas Especiais, cuja execução implica o envolvimento e o apoio de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Legislação Estadual
A transparência na Administração Pública tem como exemplo, na Constituição do Estado do Amazonas, o seguinte comando:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Amazonas, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei deve regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não sendo exigível a manutenção de serviços de atendimento ao usuário.
II. A lei deve regular o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
III. A lei deve regular a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Assinale:
I. A lei deve regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não sendo exigível a manutenção de serviços de atendimento ao usuário.
II. A lei deve regular o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
III. A lei deve regular a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Assinale:
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Legislação Estadual
Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue.
É indelegável a competência para editar atos de caráter normativo e para decidir recursos administrativos.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Legislação Estadual
Questão Anulada
Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue.
A nomeação para cargo público em caráter efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo assegurado o direito à nomeação aos aprovados classificados até o limite de vagas existentes à época do edital, no prazo de validade do concurso.
