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A estabilidade constitui importante garantia conferida ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nos termos da Lei nº 9.826/1974, o ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor, após o cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho:
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
A instituição da Política Estadual de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública do Ceará, por meio da Lei nº 18.246/2022, representa uma mudança no paradigma da comunicação pública, deslocando o foco da autoridade burocrática para a eficácia do direito à informação. No contexto da gestão de processos administrativos e da elaboração de atos normativos em órgãos estaduais, a aplicação de técnicas textuais afeta diretamente os princípios de eficiência e celeridade, reduzindo retrabalhos, erros de interpretação por parte dos administrados e o volume de contestações judiciais. Considerando as diretrizes legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.246/2022 e a governança administrativa orientada à simplificação de documentos públicos, marque a alternativa correta.
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
A Política Nacional de Linguagem Simples (Lei nº 15.263/2025) e a Política Estadual de Linguagem Simples do Ceará (Lei nº 18.246/2022) têm o mesmo objetivo. Assinale a alternativa que apresenta trecho incompatível com as diretrizes de ambas as leis.
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
Com base na Política Estadual de Linguagem Simples (Lei nº 18.246/2022), marque a alternativa em que a escrita atenda a seus princípios.
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
No desenho constitucional do Estado do Ceará, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo estadual, quanto à legalidade e à legitimidade da aplicação dos recursos públicos, é exercida pelo Poder Legislativo, com o concurso de um órgão técnico especializado. Esse controle externo é exercido: